{"id":1626,"date":"2024-04-29T10:54:50","date_gmt":"2024-04-29T13:54:50","guid":{"rendered":"http:\/\/folhaminasgerais.com.br\/?p=1626"},"modified":"2024-04-29T10:57:22","modified_gmt":"2024-04-29T13:57:22","slug":"operadora-de-plano-de-saude-perde-causa-de-reajuste-por-sinistralidade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/folhaminasgerais.com.br\/index.php\/2024\/04\/29\/operadora-de-plano-de-saude-perde-causa-de-reajuste-por-sinistralidade\/","title":{"rendered":"Operadora de plano de sa\u00fade perde causa de reajuste por sinistralidade"},"content":{"rendered":"

CR\u00c9DITO: Freepik.<\/strong><\/p>\n

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STJ determina e firma entendimento que reajuste por sinistralidade sem documenta\u00e7\u00e3o comprovando a necessidade da altera\u00e7\u00e3o de mensalidade por conta de despesas extras gera enriquecimento impr\u00f3prio para o conv\u00eanio.<\/em><\/strong><\/p>\n

Em uma decis\u00e3o un\u00e2nime em Bras\u00edlia, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou ilegal o reajuste por sinistralidade aplicado por uma operadora de plano de sa\u00fade. A decis\u00e3o foi motivada pela aus\u00eancia de um extrato detalhado que demonstrasse o aumento proporcional das despesas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s receitas.<\/p>\n

O que motivou o rumo dessa escolha tomada pelo STJ foi o entendimento de irregularidade. Resumindo, os Ministros entenderam que a falta de demonstrativo provando aumento de despesas gera enriquecimento il\u00edcito do conv\u00eanio e n\u00e3o uma justificativa para aumento de custos.<\/p>\n

\u201cEste tipo de reajuste, que eleva o valor das mensalidades com base na frequ\u00eancia e nos custos dos sinistros ocorridos durante um determinado per\u00edodo, foi considerado abusivo pelas inst\u00e2ncias inferiores, com a ordem de substitui\u00e7\u00e3o do \u00edndice de reajuste pelo estabelecido pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS)\u201d, esclarecer o advogado Thayan Fernando Fernandes, especialista em direito de sa\u00fade e direito p\u00fablico.<\/p>\n

Thayan, que tamb\u00e9m \u00e9 membro da comiss\u00e3o de direito m\u00e9dico da OAB-MG e diretor do\u00a0escrit\u00f3rio Ferreira Cruz Advogados<\/a>, ainda justifica que, geralmente, a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) \u00e9 quem determina as normas de reajuste.<\/p>\n

\u201cA sa\u00fade suplementar tem como marcos a Lei 9656\/98, que regulamenta o setor, combinada \u00e0s Medidas Provis\u00f3rias que a alteraram (atualmente em vigor a MP 2177-44), e a Lei 9961\/00, que criou a ANS, regulamentou o seu funcionamento e atribuiu-lhe a responsabilidade de controlar ou acompanhar os reajustes de mensalidade dos planos de sa\u00fade. O controle ou o acompanhamento efetuado pela ANS difere em fun\u00e7\u00e3o do motivo do reajuste e de fatores como a assinatura do contrato e a \u00e9poca de contrata\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n

Esse caso tramita no Distrito Federal h\u00e1 cerca de dois anos. Diante uma condena\u00e7\u00e3o, uma determinada operadora de planos de sa\u00fade recorreu ao STJ buscando uma altera\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o para que um \u00edndice de reajuste, menos favor\u00e1vel ao consumidor, fosse determinado durante a liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, inicialmente discordou com o pedido, obrigando o assunto ser levado ao colegiado ap\u00f3s um agravo interno. Durante a argumenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado da empresa defendeu-se com o argumento que uma per\u00edcia j\u00e1 havia sido realizada na fase de provas e defendeu a necessidade de uma nova per\u00edcia para determinar um \u00edndice de reajuste diferente do previsto pela ANS, levando em considera\u00e7\u00e3o a natureza coletiva do contrato.<\/p>\n

No seu voto, a relatora enfatizou que o reajuste por sinistralidade pode ser aplicado de forma complementar ao reajuste por varia\u00e7\u00e3o de custo, por\u00e9m, \u00e9 essencial que a operadora apresente um relat\u00f3rio detalhado e pormenorizado que justifique esse aumento entre as despesas assistenciais e as receitas diretas, calculadas nos 12 meses anteriores \u00e0 data de anivers\u00e1rio do contrato.<\/p>\n

Em seguida, a ministra ressaltou que a falta de comprova\u00e7\u00e3o da necessidade de reajuste configura uma pr\u00e1tica abusiva, sujeitando a operadora a san\u00e7\u00f5es administrativas pela ANS e podendo resultar em enriquecimento il\u00edcito. Ao final, o recurso foi parcialmente provido para extin\u00e7\u00e3o de uma multa imposta em um recurso anterior.<\/p>\n

\u201cO que acontece em Bras\u00edlia \u00e9 lei. Agora que entendemos que esse modelo de reajuste \u00e9 abusivo, a determina\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 vigente para todas as pr\u00f3ximas operadoras de planos de sa\u00fade que tomarem as mesmas medidas e, caso inflijam essa determina\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o arcar com as consequ\u00eancias de um processo\u201d, diagnostica Thayan.<\/p>\n

\u201cExistia diversas decis\u00f5es conflitantes, entre diversos tribunais no Brasil, isso traz seguran\u00e7a jur\u00eddica para os consumidores e os planos de sa\u00fade. Essa decis\u00e3o era bastante aguardada pelo setor de sa\u00fade por bastante tempo. Devido a forma un\u00e2nime, o STJ poder\u00e1 emitir uma s\u00famula vinculante, no qual todos os tribunais s\u00e3o obrigados a seguir tal entendimento\u201d, conclui.<\/p>\n

Advogado explica como recorrer em caso de reajuste abusivo<\/strong><\/p>\n

Ainda que o consumidor esteja de acordo com os reajustes de sua operadora, n\u00e3o quer dizer que isto ocorreu de forma adequada. Logo, realizar checagens regulares dos termos contratuais e tamb\u00e9m das normas determinadas pela ANS s\u00e3o atitudes sempre necess\u00e1rias. Em caso de desaven\u00e7a, cabe a procura de\u00a0advogado especializado<\/a>\u00a0para entender como proceder.<\/p>\n

\u201cO primeiro passo \u00e9 analisar o contrato do plano de sa\u00fade para entender quais s\u00e3o os seus direitos e se h\u00e1 alguma cl\u00e1usula relacionada a reajustes. Caso n\u00e3o esteja correto, \u00e9 preciso, primeiro, fazer contato com a operadora do plano de sa\u00fade para entender os motivos do reajuste e tentar resolver a quest\u00e3o de forma amig\u00e1vel. Caso n\u00e3o consiga resolver o problema diretamente com a operadora, \u00e9 a hora de partir para os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e a justi\u00e7a\u201d, orienta Thayan.<\/p>\n

Para tal, \u00e9 necess\u00e1rio registrar uma reclama\u00e7\u00e3o junto aos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, como o Procon, e tamb\u00e9m na ANS. Se todas as tentativas anteriores falharem, voc\u00ea pode considerar entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial contra a operadora do plano de sa\u00fade, buscando a revis\u00e3o do reajuste e poss\u00edveis compensa\u00e7\u00f5es por danos causados.<\/p>\n

\u201cSe essa medida mais extrema for necess\u00e1ria, cabe as inst\u00e2ncias judiciais determinarem se de fato ocorreu injusti\u00e7a. Caso provado, a operadora \u00e9 obrigada a devolver o dinheiro mal pago, com possibilidade de ser em dobro, em caso de m\u00e1 f\u00e9, e, at\u00e9 mesmo, cabe uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais. Logo, \u00e9 importante reunir toda a documenta\u00e7\u00e3o relevante, como contratos, comprovantes de pagamento e correspond\u00eancias trocadas com a operadora, para fortalecer o seu caso. Ressalto, tanto o consumidor pessoa f\u00edsica como o consumidor pessoa jur\u00eddica foi privilegiado por essa decis\u00e3o\u201d, completa o advogado especialista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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