{"id":308,"date":"2021-03-17T14:31:12","date_gmt":"2021-03-17T17:31:12","guid":{"rendered":"http:\/\/folhaminasgerais.com.br\/?p=308"},"modified":"2021-03-17T15:02:46","modified_gmt":"2021-03-17T18:02:46","slug":"venda-de-ferias-e-ilegal-e-pode-gerar-multa-para-empresas-que-comprarem","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/folhaminasgerais.com.br\/index.php\/2021\/03\/17\/venda-de-ferias-e-ilegal-e-pode-gerar-multa-para-empresas-que-comprarem\/","title":{"rendered":"Venda de f\u00e9rias \u00e9 ilegal e pode gerar multa para empresas que comprarem"},"content":{"rendered":"

Imagem: Pixabay.<\/i><\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m da san\u00e7\u00e3o, os contratantes podem ter
\nque pagar o valor das f\u00e9rias em dobro<\/i><\/strong><\/p>\n

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As f\u00e9rias s\u00e3o um dos per\u00edodos mais esperados pelos trabalhadores. No entanto, existe uma pr\u00e1tica ilegal de diversas empresas que contrariam o Artigo 134 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), que trata do direito \u00e0s f\u00e9rias ap\u00f3s o per\u00edodo de 12 meses de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, que \u00e9 interromper o descanso do funcion\u00e1rio por urg\u00eancias. Todavia, muitos empregados acabam n\u00e3o tendo a no\u00e7\u00e3o de que est\u00e1 pr\u00e1tica \u00e9 ilegal, por isso, de acordo com o advogado Andr\u00e9 Leonardo Couto, da ALC Advogados, mesmo sendo um funcion\u00e1rio indispens\u00e1vel, ele deve descansar e aproveitar os 30 dias de descanso.<\/p>\n

De acordo com o profissional do Direito, a empresa n\u00e3o pode interromper o per\u00edodo de descanso do funcion\u00e1rio previsto em lei sem arcar com os custos desta a\u00e7\u00e3o. \u201cA finalidade das f\u00e9rias \u00e9 para o descanso e repara\u00e7\u00e3o f\u00edsica e mental do trabalhador, ou seja, norma legal ligada ao direito \u00e0 sa\u00fade. Assim, no per\u00edodo de gozo da folga, nenhuma interrup\u00e7\u00e3o pode ser realizada, quer por telefone, e-mail, aplicativos de mensagens ou qualquer outra forma. O empregador pode ter uma d\u00favida e precisar entrar em contato, mas vale lembrar que, nesse caso, pode o empregado postular o pagamento das f\u00e9rias em dobro, n\u00e3o somente dos dias de interrup\u00e7\u00e3o, mas com direito ao pagamento em dobro do per\u00edodo total das f\u00e9rias objeto da interrup\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n

Segundo o especialista, em per\u00edodo de trabalho via home office, n\u00e3o existe a flexibiliza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, at\u00e9 porque, n\u00e3o permanecem mais as regras da Medida Provis\u00f3ria 927. Ainda para o advogado, a venda de f\u00e9rias n\u00e3o \u00e9 legal e apenas 10 dias de f\u00e9rias podem ser convertidos em abono conforme Artigo 143 da CLT. \u201cEm face de n\u00e3o ter sido convertida a MP 927 em lei, permanece as regras previstas na CLT, nos Artigos 129 e seguintes. Quanto a venda das f\u00e9rias, reafirmo que tal situa\u00e7\u00e3o \u00e9 totalmente ilegal. O que \u00e9 permitido \u00e9 t\u00e3o somente a convers\u00e3o de 10 dias de f\u00e9rias em abono e, ainda, por iniciativa do empregado, conforme autoriza o Artigo 143 da CLT\u201d, salienta\u00a0 Andr\u00e9 Leonardo Couto.<\/p>\n

O advogado trabalhista destaca que o empregado pode ficar sem tirar f\u00e9rias por at\u00e9 12 meses e que o per\u00edodo de descanso n\u00e3o pode ser adiantado pelo empregador em hip\u00f3tese alguma. Ele ainda lembra que isso se aplica tamb\u00e9m para os casos de cargos de confian\u00e7a, como gerentes e encarregados. \u201cO prazo m\u00e1ximo para se tirar as f\u00e9rias \u00e9 de at\u00e9 12 meses subsequentes \u00e0 data em que o empregado tiver adquirido o direito. J\u00e1 sobre a quest\u00e3o de se adiantar as f\u00e9rias para o funcion\u00e1rio, no meu entendimento as f\u00e9rias somente podem ser adiantadas na modalidade de f\u00e9rias coletivas. Fora isso, elas jamais poder\u00e3o ser adiantadas. Nos casos de cargos de confian\u00e7a, como gerentes e encarregados, n\u00e3o existe uma flexibilidade com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s f\u00e9rias. Ou seja, a regra \u00e9 id\u00eantica para todos, n\u00e3o havendo distin\u00e7\u00e3o de categoria de trabalhadores\u201d, conclui o especialista em Direito do Trabalho.<\/p>\n

ALC Advogados<\/strong><\/p>\n

No mercado h\u00e1 mais de 10 anos, o escrit\u00f3rio ALC Advogados \u00e9 sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte. Com atua\u00e7\u00e3o e v\u00e1rios cases de sucesso, o neg\u00f3cio, que tem \u00e0 frente o advogado Andr\u00e9 Leonardo Couto, trabalha principalmente nas \u00e1reas do Direito do Trabalho, C\u00edvel e Imobili\u00e1ria, com clientes em diversos Estados. Em 2020, o neg\u00f3cio passou a integrar o grupo empresarial ALC Group.<\/p>\n

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